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No.
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EMENTA
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Constituição Federal, de 1988
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Constituição Federal do Brasil
Texto Compilado
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Lei 11.445, de 5.1.2007
Publicada no DOU de 8.1.2007
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Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei 11.445, em inglês (arquivo inclui também Lei 10.257 – Estatuto das Cidades; Medida Provisória 2.220 – Conselho das Cidades; Lei 11.107 – Consórcios Públicos; Decreto 6.017 – regulamenta a Lei 11.107).
Mensagem de Veto
Minuta de Decreto, de 6.8.2007, para regulamentação da Lei (ainda não publicado)
Minuta de Decreto, de27.4.2009, para regulamentação da Lei, aprovado pelo Conselho das Cidades (ainda não publicado pelo Presidente da República)
Projetos de Lei e Pareceres Jurídicos anteriores à aprovação da lei
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Projeto de Lei 1.991-2007
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Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Exposição de Motivos
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Lei 11.107, de 6.4.2005
Publicada no DOU de 18.1.2007
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Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei 11.107 e Decreto 6.017, em inglês (arquivo inclui também Lei 10.257 – Estatuto das Cidades; Medida Provisória 2.220 – Conselho das Cidades; Lei 11.445 – Política de Saneamento).
Mensagem de Veto
Decreto 6.017, de 17.1.2007, regulamenta a lei 11.107
Pareceres Jurídicos
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Decreto 5.440, de 4.5.2005
Publicado no DOU de 5.5.2005
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Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
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Resolução CONAMA 357, de 17.3.2005
Publicada no DOU de 18.3.2005
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Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
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Lei 11.079, de 30.12.2004
Publicada no DOU de 31.12.2004
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Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Mensagem de Veto
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Portaria 518/MS, de 25.3.2004
Publicada no DOU de 26.3.2004
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Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
Comentários sobre a Portaria – Subsídios para Implementação
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Lei 10.257, de 10.07.2001
Publicada no DOU de 11.07.2001
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Estatuto das Cidades - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei 10.257, em inglês (arquivo inclui também Medida Provisória 2.220 – Conselho das Cidades; Lei 11.445 – Política de Saneamento; Lei 11.107 – Consórcios Públicos; Decreto 6.017 – regulamenta a Lei 11.107).
Mensagem de Veto
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Lei 9.984, de 17.7.2000
Publicada no DOU de 18.7.2000
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Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Mensagem de Veto
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Lei 9.433, de 8.1.1997
Publicada no DOU de 9.1.1997
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Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Mensagem de Veto
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Lei 9.074, de 7.7.1995
Publicada no DOU de 8.7.1995 – Ed. Extra republicada em 28.9.1998
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Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
Mensagem de Veto
Texto Compilado
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Lei 8.987, de 13.2.1995
Publicada no DOU de 14.2.1995 e republicada em 28.9.98
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Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Mensagem de Veto
Texto Compilado
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Lei 8.666, de 21.6.1993
Publicada no DOU de 22.6.1993
Republicado no DOU de 6.7.1994
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Mensagem de Veto
Texto Compilado
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Lei 8.080, de 19.9.1990
Publicada no DOU de 20.9.1990
Link no Planalto
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Lei do SUS - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Mensagem de Veto
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Lei 8.078, de 11.9.1990
Publicada no DOU de 12.9.1990 - Ed. Extra
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Código de Defesa do Consumidor - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Mensagem de Veto
Texto Compilado
Decreto 5.903, de 20.9.2006, regulamenta a lei
Decreto 6.523, de 31.7.2008, regulamenta a lei
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Lei 6.938, de 31.8.1981
Publicada no DOU de 2.9.1981
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Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Mensagem de Veto
Texto Compilado
Decreto 99.274, de 6.6.1990, regulamenta a lei
Decreto 99.274, de 6.6.1990 – Texto compilado
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